Interpretação e Contexto:
A questão trata da regulamentação da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para responder corretamente, é preciso conhecer qual decreto regulamenta essa norma, competência fundamental para o cargo de Professor - Educação Especial.

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014, regulamenta a Lei nº 12.764/2012. Destaca-se seu artigo inicial:
  “Art. 1º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Tema Central:
O domínio das normas específicas que regulam os direitos das pessoas com TEA é essencial para atuação na área de Educação Especial. Esse conhecimento garante que o profissional entenda os direitos, garantias e o marco legal das pessoas com TEA.

Exemplo Prático:
Imagine uma criança com autismo matriculada em escola pública. Graças à equiparação trazida pelo Decreto nº 8.368/2014, ela tem direito a atendimento educacional especializado, adaptações curriculares e acessibilidade, como qualquer pessoa com deficiência.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque o Decreto nº 8.368/2014 é o instrumento normativo que regulamenta diretamente a Lei nº 12.764/2012. A menção à fonte (Planalto) reforça a escolha correta.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Decreto 6.949/2009: Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas não trata especificamente do TEA.
B) Decreto 186/2008: Fixa regras sobre tratados internacionais, não sobre o autismo.
D) Decreto 3.298/1999: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, anterior à Lei nº 12.764/2012 e ao conceito moderno de TEA.

Possíveis Pegadinhas:
Fique atento a datas e numerações dos decretos! Muitos decretos tratam da deficiência em geral, mas somente o Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012 de modo específico.

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É SÓ LER NAS ENTRELINHAS HAHA

Decreto é a validação da Lei, se a Lei é de 2012 é impossível que o decreto seja anterior a ela.

Questão de raciocínio lógico! Kkkk

Se eu disser que acertei porque chutei e só depois li a referência vcs acreditam??? hehehehe

A questão exige conhecimento acerca do decreto que regulamenta da Lei nº 12.764/2012 e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir. Vejamos: “O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

Vejamos:

a) Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.

Errado. O Decreto 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

b) Decreto 186 de 09 de julho de 2008.

Errado. O Decreto 186/2008 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

c) Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.

Correto e, portanto, gabarito da questão. O Decreto 8.368/2014 regulamentou a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. #DICA: Lembre-se que o Decreto tem o condão de possibilitar a fiel execução da lei. E a Lei em questão foi sancionada em 2012, de modo que o Decreto só pode ser posterior a esse ano.

d) Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

Errado. O Decreto 3.298/99 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Gabarito: C

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