Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central:
A questão trata da natureza jurídica da cobrança realizada pelo poder público para fiscalizar as condições sanitárias de estabelecimentos. O ponto-chave é saber se essa cobrança corresponde a taxa pelo exercício do poder de polícia ou taxa por prestação de serviço público específico e divisível.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 145, II, da Constituição Federal e o art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN):

“As taxas [...] têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível [...]” (CTN, art. 77).

Fiscalização sanitária é exemplo típico de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, e não de taxa de serviço.

Jurisprudência:
O STF já decidiu que “é constitucional a cobrança de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, desde que vinculada ao exercício do poder de polícia e observados os critérios de especificidade e divisibilidade” (RE 789.218).

Exemplo Prático:
Quando a prefeitura cobra de um restaurante para inspecionar suas condições sanitárias, trata-se de taxa de polícia sanitária, pois o poder público está fiscalizando e limitando atividades em prol do interesse coletivo.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado):
A cobrança referida no enunciado não é taxa de serviço público divisível e específico, mas sim taxa de exercício do poder de polícia. A pegadinha da questão é confundir o aluno quanto ao fato gerador: fiscalização ≠ prestação de serviço dividível.

Como evitar a pegadinha:
Sempre identifique se o fato gerador é a fiscalização e o poder de limitação da atuação particular (poder de polícia) ou a efetiva prestação de serviço mensurável ao contribuinte.

Doutrina de referência:
Segundo Roque Antônio Carrazza, taxas como a de vigilância sanitária têm natureza vinculada ao poder de polícia, não se confundindo com serviços públicos individuáveis.

Resumo para provas: Taxas de fiscalização sanitária são taxas de poder de polícia, e não de serviço público.

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Essa cobrança tem natureza de taxa, o que está certo em parte, mas erra ao dizer que é uma taxa pela "prestação de serviço público específico e divisível".

O tipo correto de taxa nesse caso é: Taxa de polícia, e não taxa de serviço.