Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda um ponto fundamental dos contratos administrativos, especificamente o tratamento das cláusulas econômico-financeiras e monetárias. Compreender os limites para alteração dessas cláusulas é essencial para atuação em auditoria de obras públicas, garantindo a proteção do equilíbrio contratual.

2. Resumo teórico

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dizem respeito às condições de remuneração, reajuste e pagamento dos contratos administrativos. Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), e a antiga Lei nº 8.666/1993, essas cláusulas têm proteção especial. Só podem ser modificadas com a anuência expressa do contratado, pois garantem o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Alterações unilaterais só são permitidas pela Administração nas demais cláusulas, como prazos, cronogramas e especificações técnicas, nunca nas econômico-financeiras, salvo acordo entre as partes.

3. Fundamentação legal

A Lei nº 14.133/2021, art. 124, e a Lei nº 8.666/1993, art. 65, §6º, estabelecem que a alteração dessas cláusulas depende de acordo entre as partes, protegendo o contratado de prejuízos inesperados.

4. Justificativa da alternativa correta

A afirmação de que “as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado” está ERRADA, pois viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e a exigência legal de consentimento do contratado.

5. Dica de interpretação

Quando a questão afirmar que a Administração pode alterar livremente cláusulas que envolvem valores, pagamentos ou reajustes, desconfie! Essas são cláusulas que exigem concordância expressa do contratado. Preste atenção em expressões como “sem prévia concordância”, pois geralmente indicam erro neste contexto.

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Lei 14.133/2021:

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

[..]

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Mas e no caso em que tem um aditivo unilateral de menos de 25%, por exemplo?