Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, a...

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Q749884

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749884 Direito Administrativo

Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.

A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.

O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.

O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.

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