É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica
do Município) Porto Feliz, exceto:

Question

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica
do Município) Porto Feliz, exceto:  Alternativa A: Recusar fé aos documentos públicos. Ou Alternativa B: Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Ou Alternativa C:  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Ou Alternativa D: Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência, apenas.  Ou Alternativa E: Utilizar tributos com efeito de confisco.

BRB Consultoria e Concurso · Accepted Answer

Alternativa [D] Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência, apenas.

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânic...

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