A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e ...

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Q3520676
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche |
Q3520676 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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