o Estado promoverá, na forma da lei complementar, a defesa do consumidor;

o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida;

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima;

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

a lei considerará crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e imprescritível a prática da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;