As ocorrências de racismo, discriminação racial e intolerância religiosa causadas por ação ou omissão de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas, ensejarão a comunicação formal das pessoas e grupos atingidos aos entes que compõem o SISEPIR, à Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos e instituições, de acordo com as suas competências institucionais.

Além de outras atividades previstas, compete ao Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, disponibilizar acesso, mediante contribuição, a acervo audiovisual e bibliográfico com ênfase na temática racial.

O Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, criado pelo Decreto nº 14.297, de 31 de janeiro de 2013, compete exercer, dentre outras, a seguinte atividade: orientar o atendimento psicológico, social e jurídico os casos registrados no Centro, conforme suas necessidades específicas.

Fica instituída a Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, como instrumento de articulação entre o Estado, as instituições do Sistema de Justiça e a sociedade civil para a implementação da política de promoção da igualdade racial no enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.