O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos ...
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Q864725
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos
preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial.
Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar
que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial
por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido
(mérito) quando