Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e legislação aplicável

O item trata da incorporação da Gratificação de Desempenho de Recursos Hídricos (GDRH) aos proventos de aposentadoria ou pensões dos servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), com base na Lei nº 10.768/2003. A referência normativa central é o art. 13 da referida Lei.

Art. 13, Lei nº 10.768/2003: "Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDRH:

• I - somente será devida, se percebida há pelo menos cinco anos;
• II - será calculada pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão."

2. Tema central e conhecimento essencial

A questão exige do candidato domínio sobre regras para incorporação de gratificações típicas de desempenho ao calcular aposentadorias ou pensões. É necessário saber diferenciar os prazos para percepção contínua e o período de cálculo para média da gratificação.

3. Exemplo prático

Imagine um servidor da ANA que recebe a GDRH de maneira ininterrupta por quatro anos antes de aposentar-se. Ele não terá direito à incorporação, pois não atingiu o prazo mínimo de 5 anos de percepção previsto em lei. Se outro servidor percebe a gratificação por 6 anos, a média da GDRH será feita com os percentuais dos últimos 60 meses que antecederem a aposentadoria.

4. Justificativa da alternativa correta

O item está ERRADO tanto quanto ao prazo mínimo de percepção (a lei exige 5 anos, e não 3) quanto ao período de cálculo (a lei manda fazer a média dos últimos 60 meses e não dos últimos 24 meses). Fique atento: essas divergências numéricas são pegadinhas frequentes!

5. Jurisprudência e doutrina

O Supremo Tribunal Federal (RE 1225330) reforça que gratificações de desempenho são incorporadas apenas nos termos previstos na lei de regência.

Segundo Gustavo Binenbojm, a incorporação de gratificações exige fidelidade à regra legal, como expressão do princípio da juridicidade.

Resumo estratégico: Sempre confira os números na lei e no enunciado. Questões envolvendo médias e prazos são campeãs em pegadinhas!

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