Tendo em vista os direitos e deveres individuais e ...

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Q464722

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464722 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

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