Q2061107Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei complementar municipal 131/2009, disponível
no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
estabelece o direito do cidadão em saber e o dever
da Câmara em informar e manter atualizadas informações sobre
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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