O item está errado. O reconhecimento e o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) exigem dotação orçamentária específica no exercício atual, não bastando a disponibilidade de recursos financeiros na Conta Única.

Aspectos Normativos das DEAExigência de Orçamento: O artigo 37 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que essas despesas devem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício corrente.

Natureza Orçamentária: A execução de uma DEA passa obrigatoriamente pelos estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) utilizando o elemento de despesa próprio (elemento 92), o que demanda cobertura orçamentária no ano do pagamento.

Fonte: Gemini

MCAP 9 - Pág. 141

4.8. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:

a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Item: ERRADO.

A assertiva contraria diretamente o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e o MCASP.

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) somente podem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício corrente. Portanto, o reconhecimento e o pagamento dessas despesas dependem da existência de autorização orçamentária atual, ainda que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior. [MCASP - 11ª Edição | PDF], [jusbrasil.com.br]

Além disso, o MCASP classifica a DEA como despesa orçamentária do exercício corrente, identificada pelo elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores. [MCASP - 11ª Edição | PDF]

O entendimento também é reforçado pelo parecer constante do arquivo Parecer nº 00003_2025_DISEMEX_SCGP_CGU_AGU, segundo o qual o pagamento está condicionado à prévia comprovação de dotação orçamentária suficiente, sendo necessária a declaração de disponibilidade orçamentária antes do reconhecimento da despesa. [Parecer nº...GP_CGU_AGU | PDF]

Macete para prova

A banca costuma explorar a confusão entre:

• Fato gerador → ocorreu em exercício anterior.

• Autorização orçamentária para pagamento → deve existir no exercício atual.

Se a questão afirmar que a DEA pode ser reconhecida ou paga sem dotação orçamentária no exercício corrente, a assertiva está errada.