Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e ...

GABARITO OFICIAL: ERRADO

Há um esforço globalizado no sentido de eliminar eventuais restrições impostas às mulheres. Tal intento consta em importantes documentos das Nações Unidas, destacando-se, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, que expressamente prevê:

Artigo 5.º Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para:

a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres;

 

complementando o colega..

O gabarito está ERRADO

A cultura nacional não pode restringir os direitos das mulheres. 

Trata-se do confronto do relativismo cultural com a concepçcao universalista dos DH. O ponto chave é definir até que ponto o relativismo cultural pode justificar práticas internas de um Estado que, numa ótica internacional, se afiguram como lesivas aos direitos humanos.
O debate é infindável, mas pode-se dizer que, em linhas gerais, tem prevalecido a idéia de forte proteção aos direitos humanos e fraco relativismo cultural, no sentido de variações culturais nao justificam a violção de direitos humanos. Afirma-se que o realtivismo cultural não pode ser ignorado, mas não pode ser defendido ao ponto de legitimar violações a direitos humanos,

Fonte: Rafael Barreto, Direitos Humanos, Coleção Sinpses para Concursos. Ed. Juspodivm

ERRADO.

A CULTURA NÃO PODE limitar o acesso das mulheres aos postos de trabalho.

Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

Basta você imaginar, de nada adianta determinar que os direitos devem ser iguais se a cultura/legislação não fizerem também

Artigo 7 da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres:

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

       a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

       b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

       c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

Não há previsão de nenhuma restrição, nem da cultura, nem da legislação nacional.

NADA DE RESTRIÇÃO.....HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DEVERES !!

GABARITO -ERRADO

Apenas reforço >

Convenção de Belém do Pará, 1994

Artigo 4

Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:

j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

''A cultura nacional NÂO pode restringir os direitos das mulheres relacionados ao trabalho''

(LUGAR DE MULHER É ONDE ELA QUISER!)

AVANTEE!

ERRADO

Cultura e a legislação nacionais não podem impor restrições às mulheres de exercerem seus direitos, principalmente ao direito do trabalho em relações de igualdade com os homens.

Ex: Futebol feminino, cargos políticos, etc...

Igualdade material não vale aqui ? fui por esse entendimento.

admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

erro da questão.

O erro da questão consiste na restrição por parte da CULTURA. Já a legislação pode sim fazer restrições, exemplo: Vagas para cargo de praça da PM são destinadas, em maioria, aos homens, previsão legal.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Artigo 1

       

Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Artigo 5.º Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para:

a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres;

Artigo 7º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

c) Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.