Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q3030238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO:

usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa.

integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes.

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