Alternativa correta: B - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

1. Tema central da questão:

O foco é a inelegibilidade e impedimentos dos vereadores de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, especialmente após a expedição do diploma. Saber os limites éticos e legais do cargo é essencial tanto para a atuação do vereador como para a compreensão dos princípios administrativos.

2. Resumo teórico:

Segundo o Art. 19 da Lei Orgânica do Município (baseada na Constituição Federal, Art. 54 e 29-A), vereadores não podem celebrar contratos com o município nem ocupar cargos remunerados nos órgãos municipais, salvo em condições muito específicas, como aprovação em concurso público. Essas regras evitam conflitos de interesse e garantem moralidade administrativa.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

I e II estão corretas, pois expressam restrições legítimas aos vereadores:
- I – Vedação a contratos pessoais com o município (exceto cláusulas uniformes).
- II – Proibição de aceitar cargos remunerados, com exceção para concursados.
No entanto, a II não justifica a I, pois são restrições independentes, ainda que ambas visem impedir vantagens pessoais do vereador. Isso é essencial para não confundir relação de causa e efeito entre os itens.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada, pois II não justifica I. Os impedimentos são distintos.
• C: Errada, pois II é verdadeira, conforme a Lei Orgânica.
• D: Errada, porque I é verdadeira, sendo regra comum em várias legislações municipais.

Estratégias para acertar esse tipo de questão:

Leia atentamente cada proposição e observe se há relação de justificativa ou apenas coexistência de fatos. Desconfie se a segunda asserção traz um fato isolado, sem explicar o motivo da primeira.

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