Alternativa correta: C - V – V – F – V

Tema central da questão: A questão aborda aspectos fundamentais da Lei Orgânica do Município, especialmente competências, limitações tributárias e criação de entidades da administração indireta. Compreender esses pontos é essencial para quem estuda Direito Municipal e Administração Pública.

Resumo teórico: Os municípios têm autonomia política e administrativa, devendo observar tanto a Constituição Federal como a Estadual. Entre suas competências, destaca-se a possibilidade de suplementar legislações federal e estadual para adequá-las ao interesse local (CF, art. 30, II). Além disso, é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o autorize (CF, art. 150, I). Por outro lado, a cobrança de tributos não pode ser retroativa (CF, art. 150, III, 'a'). A criação de autarquias e a autorização para empresas públicas/sociedades de economia mista/fundações dependem de lei específica ou, em certos casos, de lei complementar (CF, art. 37, XIX).

Justificativa da alternativa correta:

Primeira afirmação – Verdadeira: O município pode suplementar as legislações federal e estadual, adaptando-as à sua realidade local, conforme previsto na Constituição.

Segunda afirmação – Verdadeira: É proibido ao município exigir ou aumentar tributos sem a existência de uma lei específica para isso, respeitando o princípio da legalidade tributária.

Terceira afirmação – Falsa: A cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da criação da lei é vedada; a Constituição proíbe a retroatividade tributária.

Quarta afirmação – Verdadeira: A criação de autarquias deve ser feita por lei específica; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações exigem autorização legal, sendo que, para fundações, a lei complementar define suas áreas de atuação (CF, art. 37, XIX).

Análise das alternativas incorretas:

Alternativas A, B, D e E apresentam sequências diferentes da correta – todas erram ao não identificar que a terceira afirmação é falsa, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária.

Dica para interpretação: Sempre que a questão tratar de criação ou aumento de tributos, busque os princípios constitucionais (legalidade e irretroatividade). Fique atento à distinção entre lei específica e lei complementar!

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