Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expr...

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Q1738127
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |
Q1738127 Direito Constitucional
Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:
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