Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial para o Distrito Federal, destacando legalidade e publicidade.

Legislação Aplicável: A fundamentação está no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Análise e abordagem: O artigo deixa claro que os princípios mencionados — legalidade e publicidade — são normas mandamentais para toda a administração pública, incluindo o Distrito Federal e tanto na esfera direta (órgãos integrados à estrutura do DF, como Secretarias) quanto indireta (autarquias e fundações públicas distritais).

A Jurisprudência do STF reforça essa obrigatoriedade (RE 888888): “A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade e publicidade, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.”

Exemplo prático: Uma nomeação de servidor público para cargo comissionado só é válida se seguir a lei (legalidade) e for publicada em meio oficial (publicidade), dando transparência e chance de controle social.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa está correta pois legalidade e publicidade são efetivamente princípios expressos e obrigatórios sobre toda administração pública do Distrito Federal, tanto direta quanto indireta, conforme a CF/88.

Pegadinhas e dicas: Fique atento para pegadinhas que tentam restringir a aplicação desses princípios só à administração direta, federal ou a outro ente, ou que omitem o DF do rol constitucional.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os princípios da legalidade e publicidade garantem transparência e controle da atuação administrativa pelo cidadão”, sendo universais à Administração.

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LEI ORGÂNICA DO DF

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

GAB: CERTO

A questão  está certa, outras podem ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

 b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

GABARITO: LETRA "B".

Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública; 

Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios daeficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

GABARITO: CERTA.

CORRETO

Princípios Expressoas na Constituição Federal:

L I M P E > LEGALIDADE;
                  IMPESSOALIDADE;
                  MORALIDADE;
                  PÚBLICIDADE;
                  EFICIÊNCIA.

Esses princípios são aplicados tanto na administração pública direta quanto na administração pública indireta.

Previsão Legal:

CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

PEGADINHA DO MALANDRO 

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.

Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.

Caraca. Eu errei a questão por julgar errado a afirmação "aplicáveis à administração pública indireta do DF".  E de fato, na CF diz que é aplicável a adm direta e indireta, somente. ENTRETANTO, a questão menciona requisição dos servidores distritais, logo, princípios aplicáveis à administração indireta do DF.

Essa Cespe.

CERTO.

CF 88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)