A competência da Delegacia Regional do Trabalho DRT ou à De...

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Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2898967 Segurança e Saúde no Trabalho

A competência da Delegacia Regional do Trabalho DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo DTM, nos limites de sua jurisdição, abrange as seguintes atribuições, de acordo com a NR.01: Assinale a alternativa incorreta:

adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

impor penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho, incondicionalmente.

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