Análise do Tema:

A questão aborda a convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. O tema exige atenção à legislação e senso crítico para identificar pegadinhas redacionais sobre políticas públicas e desafios sociais.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 19: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
CF, Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito (...), à convivência familiar e comunitária (...).”

Exemplo Prático:

Imagine uma criança afastada de seu lar por negligência grave. O poder público deve priorizar o retorno à família, se possível, ou encaminhá-la à família substituta, resguardando seu direito à convivência familiar, enquanto políticas públicas de assistência social atuam sobre vulnerabilidades da família de origem.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (Incorreta) — GABARITO CORRETO
A assertiva afirma que a efetivação das políticas públicas não encontra barreiras, o que é irreal. Na prática, a implementação dessas políticas enfrenta inúmeros desafios, como falta de recursos, integração setorial precária e dificuldades de alcance social. A doutrina (Maria Berenice Dias) e a jurisprudência do STF deixam claro que apesar do dever legal, há obstáculos relevantes para a plena efetivação dos direitos.

Alternativa A — Correta
Reconhece a família como espaço de proteção, afeto e cuidado, em consonância com o Art. 19 do ECA. Reflete o consenso jurídico e social sobre o papel da família.

Alternativa B — Correta
Apresenta a evolução legislativa de proteção a grupos vulneráveis, inclusive crianças e adolescentes, condizente com a realidade normativa e a prática estatal.

Alternativa C — Correta
Expressa o princípio fundamental da legislação: a proteção dos vínculos familiares por Estado e sociedade, conforme o Art. 227 da CF e o Art. 19 do ECA.

Estratégia: Atenção à linguagem absoluta e idealizada, pois a realidade da política pública no Brasil, como destacado pela questão, é complexa e cheia de desafios!

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GABARITO - D

Existem muitas barreiras que impedem a efetivação dessas medidas no nosso país.

Não precisa de conhecimento aprofundado para responder.

Bons estudos!

oxi, questão confusa

indispensável.

Mata a questão a palavra dispensável no item d)