Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclu...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Secretário Geral de Mesa |

Q3342292 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Autorizar o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos.

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como receber os respectivos compromissos ou renúncias.

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

Legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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