Caso sejam adotados os valores de CAs em estudo, para fins ...

A questão refere-se à situação hipotética descrita a seguir.

    Na revisão de seu Plano Diretor, um município brasileiro está definindo mecanismos de cobrança pelo potencial adicional construtivo e também suas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e, para isso, determinou coeficientes de aproveitamento (CAs) mínimo de 0,2, básico de 1,0, e máximo de 4,0. Dentro de uma das ZEIS propostas, há vários lotes com área de terreno de 2 000 m2 , não edificados ou pouco edificados e, em sua maior parte, sem uso definido, pertencentes a diversos proprietários, cuja utilização para a construção de Habitação de Interesse Social está em questão.