Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, ...

durante todo o exercício, no respectivo poder executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições e órgãos responsáveis.

durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

durante o ano, no respectivo poder legislativo, com copia autentica ao judiciário, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições vinculadas e aos órgãos responsáveis.

durante todo o semestre vigente, no respectivo poder judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelo controle interno e agentes fiscalizadores.