Comentário do Gabarito – Servidores Públicos na Constituição Federal de 1988

Tema central: O tema é a situação jurídica dos servidores públicos segundo a Constituição Federal, especialmente quanto à extinção de cargo, divulgação de remuneração e avaliação de desempenho para perda do cargo.

Legislação aplicada:

• Art. 41, § 3º, CF/88: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
• Art. 39, § 6º, CF/88: “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.”
• Art. 41, § 1º, III, CF/88: Permite a perda do cargo por avaliação periódica de desempenho, desde que haja lei complementar e ampla defesa.

Alternativa correta: B) I e II.

Justificativa: Ambas as assertivas I e II correspondem literalmente à Constituição Federal, conforme os artigos destacados acima. Já a III está claramente errada, pois a avaliação periódica de desempenho não é vedada, pelo contrário, é expressamente autorizada, desde que respeitados a lei complementar e a ampla defesa.

Exemplo prático: Se um município extingue determinado cargo por reestruturação administrativa, o servidor estável não é automaticamente exonerado: ele fica em disponibilidade, recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço, até novo aproveitamento.

Análise das alternativas:

• A) I e III: Errada – III contradiz o art. 41, §1º, III, da CF/88.
• B) I e II: CORRETA – Ambas estão em consonância com a CF/88.
• C) I: Incompleta – II também está correta.
• D) II: Incompleta – I também está correta.

Pegadinha: Atenção à palavra “vedada” na III! Muitos candidatos não percebem a inversão do sentido original da norma constitucional.

Jurisprudência: O STF confirma (ADI 2.135) que a avaliação periódica de desempenho é hipótese válida de perda do cargo, desde que obedeça à lei e ao contraditório.

Doutrina: Segundo Odete Medauar, a estabilidade protege o servidor, mas a CF admite exceções para promover eficiência e controle na Administração.

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I) Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

II) Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

III) Art. 41. § 1º III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

I) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II) § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III)  § 1º O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada AMPLA DEFESA.  

GABARITO -> [B]

Gab B

I- art 41- §3-  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II- §6- Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III- Art 41-§1- O servidor público estável só perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial transitado em julgado

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Obs: Efeitos de disponibilidade : remuneração proporcional ao tempo de serviço

Aposentadoria: tempo de contribuição 

b)

I e II.