Com base em lei de abuso de autoridade, é sujeito ativo do ...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |
Q1788671
Direito Penal
Com base em lei de
abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de
abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, compreendendo, mas não se limitando
a: