A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, não prevendo, contudo, normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, conterá reserva de contingência, estabelecendo a respectiva forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo admitida, entretanto, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos no que se refere aos impostos.