Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art....

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Q1926519

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |

Q1926519 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para (assinale a alternativa INCORRETA):

I - Vedado de casar-se e constituir união estável.

II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

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