O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezi...

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Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3488121 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

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