Alternativa correta: A

Tema central da questão:
A questão aborda a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), prevista na Lei nº 11.888/2008. Essa lei garante o direito das famílias de baixa renda a serviços técnicos gratuitos de arquitetura e urbanismo para projetos, reformas e regularizações de suas moradias.

Resumo teórico:
A ATHIS busca melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda, incluindo projetos, acompanhamento de obras e regularização fundiária. A lei determina que esses serviços sejam oferecidos de forma pública e gratuita aos beneficiários, mas que os profissionais sejam devidamente remunerados pelos seus serviços. O trabalho em ATHIS pode ser realizado por equipes multidisciplinares, não sendo restrito apenas a arquitetos e urbanistas, embora estes tenham papel central na elaboração dos projetos.

Fundamento legal:
A Lei nº 11.888/2008, especialmente em seus artigos 1º e 2º, trata da prestação multidisciplinar dos serviços, envolvendo arquitetos, engenheiros e outros profissionais compatíveis com as atividades de ATHIS.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A é incorreta porque afirma que a prática de ATHIS é de competência exclusiva do arquiteto e urbanista. Segundo a lei, não existe exclusividade: outros profissionais, como engenheiros, assistentes sociais e técnicos em edificações, podem participar da assistência técnica em equipe multidisciplinar.

Análise das alternativas incorretas:

B) Correta: A gratuidade se refere ao beneficiário da assistência, não ao profissional, que deve sim ser remunerado pelo serviço prestado. Este é um ponto claro na legislação.

C) Correta: O arquiteto pode atuar em diversos ambientes: ONGs, setor público, universidades, cooperativas e de forma autônoma, confirmando a variedade de arenas de atuação reconhecidas pela legislação.

D) Correta: O poder público, em seus três poderes, tem sim papel fundamental na promoção, fiscalização e garantia do direito à ATHIS, seja por meio de políticas, regulamentações ou ações judiciais.

Dicas de interpretação:
Fique atento a palavras de exclusividade como "exclusiva", "somente", ou "vedada". Elas costumam indicar pegadinhas, principalmente quando a legislação fala em atuação multidisciplinar ou compartilhada.

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Engenheiros tb possuem competência para praticar na ATHIS

Letra A