Gabarito: A) Totalmente correta

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda autonomia municipal e competências do Município previstas na Lei Orgânica do Município de Quaraí e na Constituição Federal.

Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Quaraí:

“Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...”

A Constituição Federal (Art. 30) estabelece conteúdo semelhante, confirmando a autonomia municipal e a competência para organizar serviços públicos essenciais.

Análise da Sentença (1ª e 2ª partes)

1ª Parte: “O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes...”

Correta, pois a autonomia do município está assentada no Art. 18 e Art. 30 da Constituição Federal, reconhecendo sua essência federativa e seus valores fundamentais.

2ª Parte: “Ao município compete privativamente [...] sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização...”

Também correta, pois conforme jurisprudência do STF (RE 586224), a sinalização e fiscalização do uso das vias públicas constituem atribuição do município, sendo ato de interesse local.

Exemplo prático:

Se a Prefeitura de Quaraí implanta nova sinalização de trânsito para organizar o fluxo em determinado bairro, exerce sua competência legal e constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A está correta pois ambas as partes do enunciado expressam princípios fundamentais e competências do município, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Incorreta: A segunda parte é correta, conforme demonstrado.

C) Incorreta: A primeira parte é igualmente correta, pois reflete princípios essenciais do ente municipal.

D) Incorreta: Não há erro em nenhuma das partes apresentadas.

Alerta de Pegadinha: Note que a palavra “privativamente” pode causar dúvida, mas aqui significa competência do Município voltada aos interesses locais, e não exclusividade absoluta (inclusive pode suplementar normas federais/estaduais).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que compete ao município a organização das vias e a fiscalização, em consonância com a Constituição.

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