Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional...

GABARITO OFICIAL: ERRADO

A Corte Interamericana de Direitos Humanas foi regulamentada pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A Corte, ao contrário do que enuncia a questão, é órgão de caráter jurisdicional, que exerce competência contenciosa (art. 52, 1). Incorre em acerto, porém, a questão, quando trata da competência consultiva da Corte. Vejamos como a matéria está disposta (adaptações minhas):

Artigo 52º, 1. A Corte... de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais...

Artigo 64º - 1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos..

 

Resposta ERRADA

Embora sem Além da competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.

A  Corte Interamericana de Direitos Humanos (1969)

Tem competências:

=> Consultiva: A Corte vai emitir pareceres, meramente recomendatórios. Mas, não vai obrigar as partes à cumprirem este parecer.

Quem pode pedir esse parecer? Os Estados ou a Comissão Interamericana.

=> Contenciosa: A Corte irá proferir sentença.
 
Em sede consultiva, a Corte poderá se manifestar acerca de denuncia de país que não reconheceu sua jurisdição, como no caso do México. Já em sede contenciosa, jamais,

A Corte é o órgão jurisdicional do sistema interamericano. 

A Corte possui competência contenciosa e consultiva, sendo a primeira para resolver litígios submetidos à apreciação dela e a segunda para responder questionamentos acerca da interpretação do sistema interamericano de direitos humanos e sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados com a Convenção Americana sobre direitos humanos. 

Rafael Barreto, Direitos Humanos, Coleção Sinopses para Concursos, Editora Juspodivum, 2012.  Corte Internacional De Direitos Humanos
 
É o órgão jurisdicional do sistema regional, composto de sete juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes da Convenção. Apresenta competência consultiva (relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos), e contenciosa (solução de controvérsias que se apresentam acerca da interpretação ou aplicação da própria Convenção).

Portanto ERRADO, pois a Corte é contenciosa( soluciona controvérsias sobre a aplicação ou interpretação da Convenção).

Espero ter ajudado! Fonte normativa da competencia contenciosa - Artigo 62, 1, do Pacto de Sao José.

"Todo Estado-parte pode, no momento do depósito de seu instrumento de ratificacao desta Convencao ou de adesao a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convencao especial, a competencia da Corte em todos os casos relativos a interpretacao ou aplicacao desta Convencao."

Fonte normativa da competencia consultiva - Artigo 64, 1, do Pacto de Sao José.

"Os Estados-membros da Organizacao poderao consultar a Corte sobre a interpretacao desta Convencao ou de outros tratados concernentes á protecao dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderao consultá-la, no que lhes compete, os órgaos enumerados no capítulo X da Carta da Organizacao dos Estados Americanos, reformada pelo protocolo de Buenos Aires".

Nem leia o resto porque a competência é contenciosa. E

ERRADO.

 

A Corte exerce competência contenciosa e consultiva.

A Corte tem competência litigiosa, para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.

Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta.

 

fonte.wikipedia.org

Gabarito: ERRADO

A Corte tem competência consultiva e contenciosa. A competência contenciosa só será exercida em relação aos estados-partes da Convenção que expressa e inequivocamente tenha aceitado essa competência.



Fonte: Projeto Caveira Simulados

A Corte Interamericana, regulamentada pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, é órgão de caráter jurisdicional e tem competência consultiva TB.

O orgão Jurisdicional do Sistema Interamericano é a Corte Interamericana Dos Direitos Humanos. Dado esse fato, é ela que vai jurisdizer se houve responsabilidade dos ESTADOS MEMBROS contra atos atentatórios aos direitos humanos. Lembrando que o Orgão que julga PESSOAS sobre atos atentatórios contra os direitos humanos é o TPI.

A Corte Interamericana dos Direitos Humanos possui função consultiva e contenciosa. É o órgão jurisdicional da Convenção Americana.

Obs.: Em relação à competência consultiva, qualquer membro da OEA pode solicitar o parecer da Corte relativo à interpretação da CADH ou de qualquer outro tratado referente à proteção dos direitos humanos nos Estados membros.

A Corte soluciona conflitos, LOGO ela tem uma FUNÇÃO CONTENCIOSA!

COMISSÃO

• Não pode mais de um nacional de um mesmo país.

• Mandato de 4 anos com apenas 1 reeleição.

• 7 MEMBROS - alta moral e de reconhecido saber de direitos humanos

• Qualquer pessoa, estados partes e organização não governamental → Pode ir a comissão.

• Representa → todos os membros da organização dos estados americanos.

• Comparece em todos os casos da corte.

• Instituída em 1959 → sede em washington

• Função → Administrativa.

CORTE

• Somente a comissão e os estados partes poderão ir até a corte.

• Não pode ter 2 juízes da mesma nacionalidade.

• 7 JUÍZES - 1 DE CADA NACIONALIDADE

• Competência → consultiva e contenciosa

• mandato de 6 anos com apenas 1 reeleição.

• quorum → 5 juízes

• Instituída em 1978 → sede em San José, costa rica.

• Sentenças → Definitivas e Inapeláveis

• Função → Política

ERRADO.

A Corte tem competência contenciosa, consultiva e jurisdicional.

No âmbito do Pacto de San José da Costa Rica, existem dois órgãos competentes para a implementação dos direitos assegurados: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão de natureza executiva – e a Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão de natureza jurisdicional

GAB: ERRADO

COMPETÊNCIAS DA CORTE;

➟CONTENCIOSA;

➟CONSULTIVA;

➟JURISDICIONAL.

ter uma corte sem função jurisdicional ai é dose

A Corte tem competência contenciosa, consultiva e jurisdicional.

Errado

No âmbito do Pacto de San José da Costa Rica, existem dois órgãos competentes para a implementação dos direitos assegurados:

1. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – de natureza executiva
2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos – de natureza jurisdicional

com competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos.