Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fo...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228195
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município
de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário
da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir
administrativamente os litígios estabelecidos entre o município
de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias
concernentes aos tributos municipais.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.
Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.
Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.
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