A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as dispo...

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Q2478849
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |
Q2478849 Direito Penal
A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA. 
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