A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alag...

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Q4370500 Direito Previdenciário

A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988.


O servidor público estadual que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência até completar a idade limite para aposentadoria compulsória, hipótese em que o pagamento do abono deverá ser cancelado.

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