A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasi...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador |
Q2185905
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No Capítulo VII, do
Direito à Assistência Social, constitui direito da pessoa com
deficiência contar com o suporte de cuidadores sociais para
prestar-lhes cuidados
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