A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No Capítulo VII, do
Direito à Assistência Social, constitui direito da pessoa com
deficiência contar com o suporte de cuidadores sociais para
prestar-lhes cuidados

Question

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No Capítulo VII, do 
Direito à Assistência Social, constitui direito da pessoa com 
deficiência contar com o suporte de cuidadores sociais para 
prestar-lhes cuidados  Alternativa A: básicos e instrumentais.  Ou Alternativa B: especializados e de atendente pessoal.  Ou Alternativa C: fundamentais e de reabilitação.  Ou Alternativa D: técnicos e de curativos complexos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] básicos e instrumentais.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 39, § 2º: “Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.” O enunciado exige identificar a expressão legal aplicável ao suporte prestado pelos cuidadores sociais, e apenas a alternativa A a reproduz corretamente.Tema central: Direito à assistência socialAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta porque, no cotejo direto com o art. 39, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, ela corresponde à expressão legal usada para definir os cuidados prestados pelos cuidadores sociais: cuidados básicos e instrumentais.BErradaErrada. O art. 39, § 2º, não prevê que os cuidadores sociais prestem cuidados “especializados e de atendente pessoal”. Essa formulação não corresponde à redação legal e ainda confunde cuidador social com a figura do atendente pessoal.CErradaErrada. A expressão “fundamentais e de reabilitação” não está no art. 39, § 2º. A base esclarece que “reabilitação” aparece no caput do art. 39 em outro contexto, como objetivo geral da assistência social, e não como qualificação dos cuidados prestados pelos cuidadores sociais.DErradaErrada. O dispositivo legal não atribui aos cuidadores sociais a prestação de cuidados “técnicos e de curativos complexos”. Trata-se de extrapolação indevida, sem correspondência com a redação do art. 39, § 2º, que limita a expressão legal a cuidados básicos e instrumentais.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da expressão legal exata do § 2º (“básicos e instrumentais”) por termos plausíveis, além da confusão entre esse parágrafo e outras expressões do art. 39, como “reabilitação”, e entre cuidador social e atendente pessoal.Dica para questões semelhantesQuando a base indicar cobrança de redação literal, confronte cada alternativa com a expressão exata do dispositivo.Separe o conteúdo do caput do conteúdo dos parágrafos: termos como “reabilitação” podem existir no artigo, mas em função normativa diversa.Não aceite sinônimos plausíveis se a lei usa fórmula específica e fechada, como “cuidados básicos e instrumentais”.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasi...

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Gabarito: A

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