Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a
lei orçamentária anual?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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