Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é IN...

É cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta anti-sindical.

Se no exercício de suas funções o juiz ou tribunal tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Na Justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre obrigação de fazer.

Segundo a lei da ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.

Segundo a lei da ação civil pública a sentença proferida neste processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator.