A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolesce...
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Q15095
Direito Constitucional
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente possuem como intuito a implementação da Doutrina da Proteção Integral denominada Sistema de Garantia de Direitos. Nesse Sistema, dentre outras esferas públicas, temos que a sociedade civil faz-se presente por meio de três eixos. São eles: