Interpretação do enunciado:

Esta questão exige do candidato o conhecimento do Art. 15 da LGPD, que trata do término do tratamento de dados pessoais, pedindo para identificar qual hipótese NÃO está prevista na lei como causa de término do tratamento.

Base legal:

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

"O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei."

Tema central:

O candidato deve saber diferenciar as hipóteses de término do tratamento previstas na LGPD de outros institutos da lei, como as hipóteses de dispensa de consentimento, por exemplo.

Exemplo prático:

Imagine uma empresa que tratou dados para uma campanha de marketing. Terminada a campanha (finalidade), os dados tornam-se desnecessários. Nessa situação, a LGPD exige o término do tratamento, conforme o inciso I do art. 15.

Justificativa da alternativa correta (E):

Dispensa da exigência do consentimento NÃO é prevista no art. 15 da LGPD como hipótese de término do tratamento. A LGPD prevê situações em que o consentimento é dispensado (art. 7º), mas isso trata das bases legais para iniciar o tratamento, e não para terminá-lo. Portanto, é a exceção pedida!

Análise das alternativas incorretas:

• A) (Verificação da finalidade) — Correto, está expressamente no art. 15, I.
• B) (Fim do período de tratamento) — Correto, art. 15, II.
• C) (Comunicação do titular) — Correto, art. 15, III e art. 8º, § 5º.
• D) (Determinação da autoridade nacional) — Correto, art. 15, IV.

Pegadinha / Estratégia:

Muitos candidatos confundem término do tratamento com situações de início/dispensa de consentimento. Ler atentamente os termos da lei evita esse equívoco.

Autor de referência: Danilo Doneda ressalta que as hipóteses legais devem ser sempre observadas para garantir segurança jurídica no término do tratamento de dados.

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Término do tratamento quando:

- A finalidade foi alcançada

- Fim do período de tratamento

- Comunicação do titular, no seu direito de revogação

- Determinação da autoridade nacional, quando houver violação à lei