Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência das secretarias municiais de educação, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência sem a necessidade de uma formação específica para a atuação, tendo como atribuições identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade.

O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado.

O AEE tem como função principal a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.