A Lei de crimes ambientais em seu Art. 32. Praticar ato de ...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638835 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em seu Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apresenta uma pena de:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pena – reclusão de um ano a cinco anos.

Pena – detenção, de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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