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Q2546167
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |
Q2546167 Legislação Federal
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos, EXCETO: 
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