A “abolição” da escravização dos corpos negros na sociedade brasileira ocorreu seguida de uma completa ausência de políticas de reparação social e econômica para a população negra. As análises relacionadas às dimensões sociais, políticas e econômicas do cenário brasileiro apontam para profundas desigualdades raciais, decorrentes dessa violação de direitos que as pessoas negras sofreram, sofrem e continuam a sofrer.

        Entre as recentes políticas de ações afirmativas voltadas para a população negra, fruto de muitas lutas e reivindicações dos movimentos negros, há as voltadas para o contexto do serviço público. Destacamos, nesse âmbito, a Lei n.º 12.711/2012, que reserva vagas para o ingresso no ensino superior federal a estudantes oriundos da rede pública, com recorte para pessoas negras; a Lei n.º 12.990/2014, que determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos sejam destinadas a pessoas negras; e, mais recentemente, o Decreto n.º 11.443/2023, que indica a necessidade de reservar 30% de vagas às pessoas negras em cargos e funções de confiança.

        Mesmo com esses avanços, o cenário do serviço público brasileiro continua a reproduzir, de forma geral, as desigualdades existentes na sociedade: dados de 2018 revelam que, embora as pessoas autodeclaradas negras somassem mais de 56% da população brasileira, somente 36% dos servidores públicos se declaravam negros. Além disso, há uma concentração de servidores negros e indígenas nos cargos de nível mais baixo de escolaridade. A análise dos cargos de direção e assessoramento, os mais elevados na hierarquia do Poder Executivo federal, indica que as mulheres negras ocupam somente 1,25% desses cargos.

ENAP. Datathon: desigualdades de gênero no serviço público.

Brasília: Enap, 2025, p.12 (com adaptações).