O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e ...
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Ano: 2022
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Prova:
METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |
Q1911865
Meio Ambiente
O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências. De
acordo com este Decreto, as infrações administrativas
podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
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