Como requisitos mínimos, para que um serviço público seja c...
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Q704324
Direito Administrativo
Como requisitos mínimos, para que um serviço
público seja considerado adequado ao pleno
atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a
exigência de que ele satisfaça algumas condições.
A condição que assegura o atendimento sem
discriminação a todos os que se situem na área
abrangida pelo serviço, desde que atendam a
requisitos gerais e isonômicos, é denominada: