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Q704324
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Agente de Portaria |
Q704324 Direito Administrativo
Como requisitos mínimos, para que um serviço público seja considerado adequado ao pleno atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a exigência de que ele satisfaça algumas condições. A condição que assegura o atendimento sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos, é denominada:
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