Manoel foi condenado criminalmente por um
crime doloso, com sentença transitada em
julgado, e teve seus direitos políticos suspensos.
Durante o cumprimento da pena, Manoel foi
aprovado em um concurso público para o cargo
de analista administrativo em um órgão federal.
No entanto a administração pública negou sua
posse, alegando que ele não preenchia os
requisitos de gozo dos direitos políticos e de
quitação eleitoral, conforme exigido pela
legislação. Em face dessa decisão administrativa,
Manoel propôs ação no juízo competente para
viabilizar sua posse, cujo pedido, de acordo com
a Constituição Federal e entendimento do
Supremo Tribunal sobre o tema, deve ser

Question

Manoel foi condenado criminalmente por um
crime doloso, com sentença transitada em
julgado, e teve seus direitos políticos suspensos.
Durante o cumprimento da pena, Manoel foi
aprovado em um concurso público para o cargo
de analista administrativo em um órgão federal.
No entanto a administração pública negou sua
posse, alegando que ele não preenchia os
requisitos de gozo dos direitos políticos e de
quitação eleitoral, conforme exigido pela
legislação. Em face dessa decisão administrativa,
Manoel propôs ação no juízo competente para
viabilizar sua posse, cujo pedido, de acordo com
a Constituição Federal e entendimento do
Supremo Tribunal sobre o tema, deve ser Alternativa A: acolhido caso seja o único fundamento para sua
eliminação no certame, mas o início do efetivo
exercício do cargo ficará condicionado ao término
da pena ou à decisão judicial. Ou Alternativa B: rejeitado, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que é vedada a cassação de
direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se
dará nos casos de condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos. Ou Alternativa C: acolhido, independentemente de qualquer
condição, caso seja o único fundamento para sua
eliminação no certame, pois a decisão
administrativa implica violação aos princípios da
dignidade da pessoa humana e do valor social do
trabalho. Ou Alternativa D: rejeitado, pois a ressocialização do condenado
só pode ocorrer após o cumprimento integral da
pena, incluindo a suspensão dos direitos
políticos. Ou Alternativa E: rejeitado, pois o Estado não pode ser obrigado a
contratar indivíduos que tenham cometido crimes
e que estejam com os direitos políticos
suspensos, sendo indiferente a aprovação em
concurso público.

Kelson Brito · Accepted Answer

Alternativa []  Pontos-chave do entendimento do STF (RE 1.282.553-RR):Incompatibilidade Crime-Cargo: Se o crime for diretamente relacionado ao cargo (ex: desvio de dinheiro e cargo na área financeira), a posse pode ser negada.Regime de Pena: O candidato precisa de autorização do juiz da execução penal para assumir, garantindo que o regime (aberto, semiaberto) é compatível com a carga horária do serviço público.Direitos Políticos: O STF entende que a suspensão de direitos políticos não impede o trabalho e a ressocialização pelo emprego público.Exceções: Condenações incompatíveis com a segurança pública ou cargos de alta confiança, ou quando a pena impede fisicamente o exercício das funções, vedam a posse fonte: google modo IA

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