O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.

Os Vereadores poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do bairro.

O Vice-Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município.

Servidores Públicos Municipais poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do distrito.

A Câmara Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.