De acordo com a Lei Federal 10.216, de 6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas. V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
É CORRETO afirmar que: