Comentário da Questão – Gabarito Alternativa D

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda delegação de competência na Administração Pública, conforme Lei nº 9.784/1999 (art. 12 a 14), que regula o processo administrativo federal. Destaque para o art. 14:

“O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.”

2. Explicação do Tema Central:

A delegação é um instrumento de flexibilização administrativa para viabilizar a adequada prestação dos serviços públicos, conforme necessidade, assegurando eficiência e celeridade.

3. Exemplo Prático:

Maria, diretora, pode delegar a assinatura de pareceres técnicos a um servidor de sua confiança, definindo expressamente quais documentos se enquadram, por quanto tempo vale a delegação, limites de atuação e qual o recurso, se houver discordância de alguma parte.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D repete integralmente o conteúdo do art. 14 da Lei nº 9.784/1999 ao determinar que o ato de delegação deve especificar matérias e poderes transferidos, limites, duração, objetivos e recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício — ou seja, permitindo ao delegante retomar atribuição em hipóteses justificadas.

Segundo Alexandre Mazza ("Manual de Direito Administrativo"), esses são requisitos essenciais para segurança e controle do ato delegatório.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A delegação não se restringe à subordinação direta; pode ocorrer para órgãos não subordinados, dentro do mesmo órgão ou entidade (art. 12, § único, Lei 9.784/1999).

B) Errada. A decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (vedação expressa no art. 13, III), assim como atos normativos, o que torna a proposição contraditória.

C) Errada. O art. 14, §2º, prevê que delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

6. Pegadinha:

Fique atento a termos taxativos (“somente”, “não pode ser revogado”). A legislação normalmente prevê exceções ou flexibiliza essas situações.

Conclusão:

O conhecimento detalhado dos dispositivos legais torna-se diferencial para garantir acertos em questões sobre delegação de competência. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

L9784/99.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§1° O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Não pode delegar CE NO RA

CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade)

NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo)

RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos)

Gab: D

A delegação pode ocorrer tanto para subordinados quanto para órgão do mesmo nível.

complementando o raciocínio

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não pode ter caráter genérico, pois:

• § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Tem natureza precária

• § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A responsabilidade é cometida a quem praticou o ato delegado. Imagina você responder por algo que não cometeu, acredito que o disposto neste artigo tenha relação com o princípio da confiança

• § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

A A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados. (INCORRETA)

• Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo. (INCORRETA)

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
•  I - a edição de atos de caráter normativo;
• II - a decisão de recursos administrativos;
• III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado. (INCORRETA)

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. (CORRETA)

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.